Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 42, de 24 de agosto de 2022

Numero

42

Ano

2022

Publicacao

24/08/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, na forma que indica.