Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.916, de 21 de fevereiro de 2018
Numero
1916
Ano
2018
Publicacao
21/02/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Regulamenta o fundo municipal de meio ambiente, instituído pela Lei Municipal n. 1.932/2009, e dá outras providências.