Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.934, de 13 de junho de 2018
Numero
1934
Ano
2018
Publicacao
13/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis inservíveis ao âmbito da Administração Pública Municipal.