Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 86, de 27 de abril de 2001
Numero
86
Ano
2001
Publicacao
27/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.