Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 46, de 04 de novembro de 2022
Numero
46
Ano
2022
Publicacao
04/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera as Leis Complementares n. 37, de 19 de Novembro de 2021, e 44, de 23 de setembro de 2022, na forma que indica.