Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 47, de 04 de novembro de 2022
Numero
47
Ano
2022
Publicacao
04/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Legislação Urbanística do Município de Beberibe/CE e adota outras providencias.