Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.953, de 21 de fevereiro de 2019
Numero
1953
Ano
2019
Publicacao
21/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Cascavel/CE ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana de Fortaleza - SISAR - metropolitano e suas filiadas e dá outras providências.