Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.435, de 22 de novembro de 2022
Numero
1435
Ano
2022
Publicacao
22/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Beberibe, na forma que indica.