Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 106, de 04 de março de 2002
Numero
106
Ano
2001
Publicacao
04/03/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.