Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 115, de 13 de dezembro de 2002
Numero
115
Ano
2002
Publicacao
13/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a adoção de terrrenos/Lotes para a construção de casa própria e adota outras providências.