Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 116-A, de 13 de dezembro de 2002
Numero
116-A
Ano
2002
Publicacao
13/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Institui o município de Barro a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.