Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.441, de 20 de janeiro de 2023
Numero
1441
Ano
2023
Publicacao
20/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e da outras providências.