Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 123, de 04 de setembro de 2003
Numero
123
Ano
2003
Publicacao
04/09/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Barro e dá outras providencias.