Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.973, de 15 de agosto de 2019
Numero
1973
Ano
2019
Publicacao
15/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Cascavel/CE, eleva o piso para a execução da dívida ativa e dá outras providências.