Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 129, de 29 de abril de 2004
Numero
129
Ano
2004
Publicacao
29/04/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Município de Barro, Estado do Ceará, a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a implementação do Programa de subsídio a Habilitação de Interesse social - PSH, conjugada com o Programa de Carta de Crédito do FGTS - e adota outras providências.