Lei Ordinária Vigente

Lei nº 133, de 02 de dezembro de 2004

Numero

133

Ano

2004

Publicacao

02/12/2004

Abrangencia

Municipal - Ceará / Barro

Ementa

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.