Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 135, de 21 de janeiro de 2005
Numero
135
Ano
2005
Publicacao
21/01/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.