Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 49, de 03 de fevereiro de 2023
Numero
49
Ano
2023
Publicacao
03/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o anexo Único da Lei Complementar n. 048 de 31 de janeiro de 2023, na forma que indica.