Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 50, de 03 de fevereiro de 2023
Numero
50
Ano
2023
Publicacao
03/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a redação do art. 10, § 7º da Lei Complementar n. 44, de 23 de setembro de 2022, na forma que indica.