Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.989, de 21 de janeiro de 2020
Numero
1989
Ano
2020
Publicacao
21/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no Município de Cascavel — CE, de que trata a Lei Municipal N° 1973/2019, de 15 de agosto de 2019 para o exercício do ano de 2020 e dá outras providências.