Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 177, de 24 de agosto de 2006
Numero
177
Ano
2006
Publicacao
24/08/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Regulamenta no âmbito do Município de Barro as obrigações de pequeno valor que alude os §§ 3º e 5º do Artigo 100, da Constituição Federal, em acordo com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 30/00 e 37/02 e dá outras providências.