Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 51, de 17 de março de 2023
Numero
51
Ano
2023
Publicacao
17/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o anexo II da Lei Complementar n° 16, de 01 de fevereiro de 2017, que trata da tabela de vencimentos em classes e níveis dos Agentes de Trânsito e Transporte, e dá outras providências.