Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.458, de 24 de março de 2023
Numero
1458
Ano
2023
Publicacao
23/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Estabelece procedimentos para a reutilização e descarte dos livros didáticos e/ou de apoio considerados irrecuperáveis e dá outras providências.