Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 52, de 24 de março de 2023
Numero
52
Ano
2023
Publicacao
24/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação e demais agentes públicos nas áreas de que trata a Lei Nacional n. 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito do Município de Beberibe e dá outras providências.