Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 54, de 24 de março de 2023

Numero

54

Ano

2023

Publicacao

24/03/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Beberibe

Ementa

Altera a Lei n. 1.020, de 30 de dezembro de 2009, que institui o Código tributário do Município de Beberibe, na forma que indica.