Lei Ordinária Vigente

Lei nº 2.003, de 21 de maio de 2020

Numero

2003

Ano

2020

Publicacao

21/05/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

Autoriza ao Poder Executivo a transferência de recursos recebidos da União Federal ou do Estado do Ceará, a título de emenda parlamentar, à unidade de saúde hospitalar Vicentina Margarida Naseau, para utilização na média e alta complexidade, e dá outras providências.