Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.009, de 05 de agosto de 2020
Numero
2009
Ano
2020
Publicacao
05/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis e imóveis, obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou particulares e dá outras providências.