Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 278, de 14 de maio de 2010
Numero
278
Ano
2010
Publicacao
14/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fazer doação de imóveis em favor do Estado do Ceará para construção de uma Escola Técnica e dá outras providências.