Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 283, de 16 de maio de 2010
Numero
283
Ano
2010
Publicacao
16/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Barro-CE e dá outras providências.