Lei nº 280, de 24 de maio de 2010

Ementa

Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, e os Municípios de Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres, Penaforte e Porteiras com a finalidade de construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Brejo Santo, nos termos da Lei Federal Nº 11.107 de 06 de Abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os Princípios e Diretrizes do SUS e adota outras providências.