Indicação nº 418 de 2021

3, 1. !LAO .00..,1.1- anuweaaor CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO ANIARANTE Crescerickb juntci ~11 V41Cê EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ INDICAÇAO N" 1 1 S> O vereador PEDRO VICTOR BARROSO DE OLIVEIRA, PC do B, infra-assinado, com fulcro no Art.183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE e no uso de suas atribuições regimentais vem com o devido respeito, SOLICITAR providencias do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante, a inclusão do sertão (Serrote e Cágado) no projeto de regularização fundiária do município. JUSTIFICATIVA A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares. Dentro do nosso município ainda existem assentamentos precários, que surgem de forma desordenada, não possuem infraestrutura urbana adequada e geram danos sociais e ambientais. A regularização transforma esses assentamentos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. Garante também que os imóveis ali construidos sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações. As partes beneficiadas com a concretização da regularização fundiária são: Estado, Municípios e Famílias domiciliadas nos assentamentos precários. As vantagens e benefícios para a comunidade e moradores que participam do processo de regularização fundiária são vários: Garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos por meio da legalização da posse; Acesso aos serviços públicos da cidade; Poder comprovar endereço oficialmente; Conseguir financiamentos para melhorar seu imóvel; Acesso à água luz, educação, saúde e saneamento básico entre outros. Nestes Termos. Peço Deferimento. Atenciosamente, Gabinete do Vereador Pedro Victor, em 14 de abril de 2021 7,W(ci2 a (/ukj Pedro Victor Barroso de Oliveira Vereador Stela Maria ' Castro Duarte i _is III__ e_t .8 Cli4CGA EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVA IDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, sin. Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará Telefone (85) 3315-4482. Ag Jm b2/0.2/