Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.023, de 11 de janeiro de 2021
Numero
2023
Ano
2021
Publicacao
11/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do meio ambiente no território do Município de Cascavel - CE, na forma que indica e dá outras providências.