Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 289, de 29 de outubro de 2010
Numero
289
Ano
2010
Publicacao
29/10/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos processos eleitorais e dá outras providências.