Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 55, de 24 de abril de 2023
Numero
55
Ano
2023
Publicacao
24/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, na forma que indica.