Lei nº 2.026, de 27 de janeiro de 2021

Ementa

Dispõe sobre a instituição do incentivo financeiro variável por alcance de metas estipulado através do Programa Previne Brasil, doravante denominada Gratificação por Desempenho - Previne Brasil (GD - PREVINE), para a gratificação dos profissionais de saúde da atenção básica municipal com recursos oriundos do Ministério da Saúde e critérios para sua divisão, e dá outra providências.