Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 290, de 29 de outubro de 2010
Numero
290
Ano
2010
Publicacao
29/10/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao Vigente Orçamento da despesa, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº 258/2009, de 13 de Novembro de 2009, para o fim que indica e dá outras providências.