Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 291, de 04 de novembro de 2010
Numero
291
Ano
2010
Publicacao
04/11/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de resíduos Sólidos - Unidade Milagres - COMARES-UMI, em conformidade com a Lei Nº 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar Nº 6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá outras providências.