Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.476, de 16 de maio de 2023
Numero
1476
Ano
2023
Publicacao
04/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui a política municipal de resíduos sólidos do município de Beberibe, observadas as diretrizes da Lei Federal n° 12.305/10, e da outras providências.