Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.477, de 16 de maio de 2023
Numero
1477
Ano
2023
Publicacao
04/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como a Lei Municipal n° 1.432/2022 e dá outras providências.