Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.027, de 27 de janeiro de 2021
Numero
2027
Ano
2021
Publicacao
27/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências.