Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.030, de 10 de fevereiro de 2021
Numero
2030
Ano
2021
Publicacao
10/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Cria os componentes do Município de Cascavel - CE para a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN), define os parâmetros para a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.