Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 295, de 05 de maio de 2011
Numero
295
Ano
2011
Publicacao
05/05/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Altera o §1º do Art. 6º da Lei Nº 262/2009 de 09 de Novembro de 2009, em conformidade ao Inciso XVI, alínea C, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.