Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 300, de 15 de junho de 2011
Numero
300
Ano
2011
Publicacao
15/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Cria Gratificação de Incentivo para custear despesas de deslocamento, ajuda de custo para manutenção dos agentes comunitários que integram o PACS e autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros a Associação de Agentes Comunitários de Saúde com vistas ao pagamento de incentivo.