Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.484, de 02 de junho de 2023
Numero
1484
Ano
2023
Publicacao
25/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Regulamenta a concessão de benefícios para as servidoras públicas efetivas do Executivo Municipal de Beberibe/Ce em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.