Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 302, de 14 de setembro de 2011
Numero
302
Ano
2011
Publicacao
14/09/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Modifica o Art. 7º da Lei Nº 137/2005 de 04 de Março de 2005, bem como modifica o ANEXO ÚNICO, item 2, da Lei Nº 264/2009 e adota outras providências.