Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 303, de 19 de outubro de 2011
Numero
303
Ano
2011
Publicacao
19/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre instituição dos benefícios eventuais de que tratam o Art. 22 da Lei Federal Nº 8742 de 07 de Dezembro de 1993, no Município de Barro-CE.