Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 306, de 07 de março de 2012
Numero
306
Ano
2012
Publicacao
07/03/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Altera a Lei Nº 137/2005, instituindo o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMUTRAN, Cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI e dá outras providências.