Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 409 de 2021

Numero

409

Ano

2021

Publicacao

15/04/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Autor

person Thiaguinho Santos

Ementa

Pagamento das verbas rescisórias dos profissionais contratados por tempo determinado que tiveram seus contratos finalizados pelo município.

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INDICAÇÃO nº 4 /2021. O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo; PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS FINALIZADOS PELO MUNICÍPIO. Justificativa: A presente indicação tem a finalidade de realizar o pagamento referente as verbas rescisórias dos profissionais contratados por tempo determinado que tiveram seus contratos finalizados em 31 de março de 2021. Onde os mesmos têm direito incontestável dos valores proporcionais de: décimo terceiro salário, férias e 1/3 de férias, que são direito elencados na Constituição Federal. Conforme vejamos abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Diante do exposto e da atual crise financeira que passamos em nosso país e, da necessidade de reparação imediata dos valores que não foram pagos devidamente, a presente indicação se torna de grande urgência. Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 14 dias do mês de abril de 2021. THIAGO DOS SANTOS ROCHA Vereador / Partido Socialista Brasileiro/PSB

E SIMPLES APROV f Em: / CAMARA MUNICIPAL DE. SÃO GONÇALO Ailsón Ferreira Frota Filho DO AMARANTE Presidende da C.M.S.G.A. Crescendo junto com você EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ. INDICAÇÃO nº 4 /2021. O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo; PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS FINALIZADOS PELO MUNICÍPIO. Justificativa: A presente indicação tem a finalidade de realizar o pagamento referente as verbas rescisórias dos profissionais contratados por tempo determinado que tiveram seus contratos finalizados em 31 de março de 2021. Onde os mesmos tem direito incontestável dos valores proporcionais de: décimo terceiro salário, férias e 1/3 de férias, que são direito elencados na Constituição Federal. Conforme vejamos abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Diante do exposto e da atual crise financeira que passamos em nosso país e, da necessidade de reparação imediata dos valores que não foram pagos devidamente, a presente indicação se torna de grande urgência. Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vercadores. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 14 dias do mês de abril de 2021. THIAGO DOS SANTOS Assinado de forma digital por THIAGO DOS SANTOS ROCHA:02096652383 ROCHA:02096652383 Dados: 20210414 11:54:08 -03'00' Thiago dos Santos Rocha Vereador / Partido Socialista Brasileiro/PSB GAMES GONE TS ESTO TST TAS OSSOS E RR EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS Av. Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade / CNPJ: 35.004.696/0001-09 CEP: 62.670-000 São Gonçalo do Amarante — Ceará Telef 15-4482. ; elefone (85) 3315-448 Stela Maria de Castro Duarte Diretora Legislativa CMSGA Jy 0410 A

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