Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.046, de 31 de março de 2021
Numero
2046
Ano
2021
Publicacao
31/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre a instituição do programa de Auxílio Emergencial Municipal (AEM) no Município de Cascavel, em decorrência da pandemia pela COVID-19, e dá outras providências.