Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.049, de 07 de abril de 2021
Numero
2049
Ano
2021
Publicacao
07/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Município a conceder adicional de ajuda de custos aos servidores públicos municipais que trabalharem em barreiras sanitárias em caso de calamidade pública, e dá outras providências.